O Processo de Certificação pela NBR ISO14.001

no Âmbito da

Política Nacional do Meio Ambiente

 

 

 

Renato Miranda Pellegrini
peleg@ens.ufsc.br

LAGA - Laboratório de Gestão Ambiental na Indústria - CTC - ENS - UFSC
laga@ens.ufsc.br

 

 

 

Resumo

 

Não é difícil perceber a relação existente entre a NBR ISO 14.001 e a legislação ambiental brasileira. Existe uma discussão, porém, a respeito de sua utilidade como um instrumento que venha contribuir para a minimização dos impactos ambientais causados pelas indústrias. Atualmente estamos passando por uma fase de conscientização do meio empresarial e do Poder Público, em seus diferentes níveis, a respeito da importância da implementação de Sistemas de Gestão Ambiental. Este artigo procura fazer uma aproximação dos objetivos e requisitos contidos na referida norma com alguns textos da esfera jurídica, bem como analisar a contribuição que o processo de certificação ISO 14.001 pode trazer para a plena execução da Política Nacional do Meio Ambiente.

 

Abstract

 

It is not difficult to notice the existent relationship among NBR ISO 14.001 standard and the Brazilian environmental legislation. A discussion exists, even so, regarding its usefulness as an instrument that contributes for the reduction of environmental impacts caused by industries. Actually we are going by a phase in which industries and the Public Power, in its different levels, are getting aware about the importance of implementing Environmental Management Systems. This article tries to do an approach of the objectives and requirements contained in referred standard with some texts of the juridical sphere, as well as to analyze the contribution that the ISO 14.001 certification process can bring for a full execution of the Environment National Politics.

 

Palavras Chave

ISO 14.001 - Política Nacional do Meio Ambiente - Legislação Ambiental - CONAMA – Empresas – Poder Público

 

  1. Introdução
  2. Muitos especialistas prevêem que a partir do ano de 1999 haverá um sensível crescimento na demanda de certificações pela NBR ISO 14001. As opiniões a respeito deste fato, quase consumado, tendem a dividir-se. Alguns compartilham da opinião que este processo pode vir a resultar num avanço em termos de proteção ambiental e, principalmente, impulsionar os esforços no sentido de minimizar os impactos ambientais causados pelas indústrias. Outros permanecem céticos a respeito disto. Consideram que a certificação deverá ser conseguida apenas pelas grandes empresas e sua não obtenção tornar-se-á uma barreira comercial não tarifária. Suas críticas vão mais além e, fundamentadas na opinião de que a legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo, não enxergam a sua utilidade no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente.

    Não há como negar a relação existente entre a NBR ISO 14001 e a legislação ambiental brasileira. Um dos requisitos básicos da norma é o compromisso com o cumprimento da legislação pertinente a empresa e outras práticas, não obrigatórias, mas comuns ao seu ramo de negócio. Este fato, por si só, deveria garantir o seu valor dentro da esfera jurídica. Contudo, uma opinião particular compartilhada por diversos autores sugere que as contribuições podem ser ainda maiores. Apesar da legislação ambiental brasileira ser considerada quase perfeita, existe uma lacuna entre o que está escrito e sua aplicabilidade. Isto se deve principalmente a falta de estrutura dos órgãos ambientais brasileiros. Aqui, como em outros países, inclusive europeus, as regulamentações do tipo "command and control" tem se mostrado ineficientes e excessivamente dispendiosas ( MARCUS e WILLIG, 1997 ). Neste sentido, torna-se importante, portanto, analisarmos qual a contribuição que o processo de certificação pela NBR ISO 14001, uma norma de caráter voluntária, pode trazer para a plena execução da Política Nacional do Meio Ambiente, bem como os mecanismos que podem ser introduzidos pelo Poder Público para incentivar o processo de certificação no cenário nacional.

  3. Algumas Considerações
  4. É importante para a discussão em questão, esclarecermos, primeiramente, alguns fatos que, geralmente, provocam controvérsias, ou mesmo confusão em relação a NBR ISO 14001.

    Tornou-se comum em discussões, nos meios acadêmicos ou profissionais, referir-se a mesma como uma espécie de selo ambiental que, supostamente, atestaria que uma determinada empresa não polui o meio ambiente. Devido ao fato de tratar-se de uma norma, também erroneamente confunde-se a NBR ISO 14001 com uma obrigatoriedade legal a que estarão submetidas as empresas. No entanto, poucas vezes referem-se a norma dotando-a do seu real significado, ou seja, um modelo de Sistema de Gestão Ambiental, que, conforme GILDERSLEEVE e HEMENWAY ( 1995 ), pode ser definido como "o aspecto da estrutura administrativa global da organização que endereça o impacto imediato e a longo-prazo de seus produtos, serviços e processos no meio ambiente, fornecendo ordem e consistência às metodologias organizacionais através da alocação de recursos, definição de responsabilidades e avaliação contínua de práticas, procedimentos e processos."

    Outro fato a se destacar diz respeito a especulação que se faz sobre as razões que levam as organizações a se interessarem pela certificação. Costuma-se alardear que a possível exigência de determinados mercados, em relação a certificação, seria a principal, ou mesmo a única destas razões. Tais comentários tendem a menosprezar o trabalho realizado em função da elaboração da norma que, segundo descrito em seu próprio texto e, cuja opinião é compartilhada por diversos autores e especialistas em meio ambiente, tem como principal objetivo "prover às organizações dos elementos de um sistema de gestão ambiental eficaz, passível de integração com outros requisitos de gestão, de forma a auxiliá-las a alcançar seus objetivos ambientais e econômicos." Vale ressaltar que estes objetivos estão intimamente relacionados com as exigências regulatórias. Não apenas em função do cumprimento pró-ativo de uma legislação ambiental cada vez mais exigente mas, sobretudo, em função de minimizar os riscos de acidentes que por ventura possam gerar passivos ambientais com valores significativos.

    Por último, vale a pena frizarmos o caráter voluntário da NBR ISO 14001 , bem como de todas as normas desenvolvidas pela ISO, e entendermos como esta característica, baseado em uma opinião particular, pode vir a garantir o atendimento à legislação por parte das empresas. O ponto de partida do Sistema de gestão Ambiental está na definição da Política Ambiental da organização. Também para REIS ( 1996 ), esta seria a força motriz para a implementação do SGA e é definido pela ISO como uma declaração formulada pela organização que expresse suas intenções e princípios em relação ao seu desempenho ambiental, fornecendo uma estrutura para ação e definição de seus objetivos e metas. Conforme descrito no corpo da norma ( requisito 4.2 ), "a alta administração deve definir a política ambiental da organização e assegurar que ela:

    a) seja apropriada à natureza, escala e impactos ambientais de suas atividades, produtos ou serviços;

    b) inclua o comprometimento com a melhoria contínua e com a prevenção da poluição;

    c) inclua o comprometimento com o atendimento à legislação e normas ambientais aplicáveis, e demais requisitos subscritos pela organização;

    d) forneça a estrutura para o estabelecimento e revisão dos objetivos e metas ambientais;

    e) seja documentada, implementada, mantida e comunicada a todos os empregados;

    f) esteja disponível para o público."

     

    Atentando para os ítens c e f, claramente percebemos que, na medida em que aquela empresa que obtivesse a certificação pela NBR ISO 14001 estabeleceria um compromisso público de atender a legislação aplicável ao seu tipo de negócio, passaria a ser desinteressante para a mesma não fazê-lo. Certamente, caso o desrespeito a uma determinada Lei, seja ela federal, estadual ou municipal, viesse a acontecer, alguma das partes interessadas ( ex. ONGs ou representantes da comunidade local ) certamente tomaria conhecimento do fato e não mediria esforços para sujar o nome desta empresa no mercado. Vale lembrar que a melhoria da imagem da organização para o mercado tem sido apontada, mesmo pêlos críticos a norma, como um dos fatores que levam o processo de certificação ao interesse das empresas.

  5. A Implementação do Modelo de Sistema de Gestão Ambiental Proposto pela NBR ISO14001 e sua Contribuição para a Política Nacional do Meio Ambiente
  6. Ao analisarmos os objetivos da Política Nacional do Meio ambiente podemos encontrar algumas semelhanças com alguns princípios fundamentais da NBR ISO 14001. Consta no art. 4º, I, da Lei 6938/81, que um dos objetivos da PNMA, senão o mais importante deles, seria "a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equlíbrio ecológico". Percebe-se, portanto, uma afinidade com a finalidade da norma em questão, conforme descrito anteriormente.

    Com base no Decreto no 99.274, de junho de 1990 que, dentre outras providências, dispõe sobre a PNMA, podemos notar que alguns dos requisitos exigidos pelo modelo de SGA proposto pela NBR ISO 14001 contribuem sobremaneira para com as atribuições do Poder Público na execução daquela. Conforme o Decreto mencionado, uma das atribuições do Poder Público, nos seus diferentes níveis de governo, seria "incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para uso racional e a proteção dos recursos ambientais, utilizando nesse sentido os planos e programas regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola" ( Cap. I, art.1º, I ). Tal atribuição encontra na norma um requisito que, indiretamente, impulsionaria as empresas , que adotassem-na como modelo de SGA, caminharem neste sentido. O requisito 4.2, já mencionado anteriormente, exige das empresas que estas incluam na formulação de sua Política Ambiental, além dos princípios já mencionados, "um comprometimento com a melhoria contínua e com a prevenção da poluição". Em outras palavras significa dizer que a implementação do SGA proposto pela norma forçaria as empresas a se preocuparem com o desenvolvimento e incorporação de novas tecnologias em seus processos produtivos para que, com o passar do tempo, perceba-se incrementos no controle das atividades poluidoras.

    Uma outra atribuição, também contida no art.1º do referido Decreto, impõe ao Poder Público o dever de "implantar, nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente de acompanhamento dos índices locais de qualidade ambiental". Tal atribuição é de extrema importância para, dentre outros motivos, garantir a saúde das populações residentes nas proximidades destas localidades, bem como a preservação dos sistemas naturais ali presentes. Contudo, isto não vem sendo cumprido como deveria, principalmente devido ao despreparo técnico e a estrutura inadequada dos órgãos competentes. Não há duvidas que, em todos os níveis do Poder Público, existe uma carência de recursos humanos e técnicos para que as atividades de monitoramento ambiental sejam realizadas com a eficiência desejada. Por outro lado, a norma contém um requisito ( 4.5.1 – Monitoramento e medição ) que atende a este anseio da PNMA: "a organização deve estabelecer e manter procedimentos para monitorar e medir, periodicamente, as características principais de suas operações e atividades que possam ter um impacto significativo sobre o meio ambiente" ( NBR ISO 14001 ).

    Como podemos notar as empresas que, voluntariamente, buscarem a certificação pela norma, automaticamente estarão engajadas na PNMA e, além disso, passariam a exercer, pró-ativamente, algumas determinações que atualmente cabem exclusivamente ao Poder Público.

  7. O Papel do Conama
  8. A Lei 8.028/90 ao dar nova redação ao art. 6º da Lei 6.938/81, deu a seguinte redação para o art. 6º, II: "Órgão consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida." Segundo MACHADO ( 1995 ), interessa apontar que estão bem marcadas as competências do CONAMA, dividindo-se entre as de assessoramento do Conselho de Governo e as de deliberação. Nota-se, portanto, que, dentro do Poder Público, caberia ao órgão um papel de incentivador da adoção da NBR ISO 14001 por parte das empresas instaladas no território nacional.

    Alguns autores, como LAMPRECHT ( 1996 ), sugerem que a decisão de uma empresa sobre a obtenção da certificação ISO 14001 deveria ser motivada por incentivos fiscais. O próprio Decreto 99.274 abre esta oportunidade ao CONAMA. Segundo este, no art. 7º, XII, "compete ao CONAMA submeter, por intermédio do Secretário do Meio Ambiente, à apreciação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as propostas referentes à concessão de incentivos fiscais e financeiros, visando à melhoria da qualidade ambiental".

  9. Considerações Finais
  10. Não é uma novidade a preocupação das empresas para com as obrigações em relação a legislação ambiental a que estão sujeitas. São comuns ao meio empresarial as práticas de auditorias e análises ambientais com o objetivo de verificar e avaliar seu desempenho ambiental mas, conforme descrito na introdução da NBR ISO 14001, tais práticas "podem não ser suficientes para proporcionar a uma organização a garantia de que seu desempenho não apenas atende, mas continuará a atender, aos requisitos legais e aos de sua própria política. Para que sejam eficazes, é necessário que esses procedimentos sejam conduzidos dentro de um sistema de gestão estruturado e integrado ao conjunto das atividades de gestão" global das empresas. Talvez esteja aí a característica mais importante da norma e, caso a sua implementação consiga fazer com que as empresas identifiquem, tenham acesso e efetivamente cumpram a legislação aplicável aos aspectos ambientais de suas atividades, os trabalhos em função da elaboração mesma estariam plenamente justificados.

     

  11. Abreviações & Siglas
  12. Art. – Artigo

    Cap. - Capítulo

    CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente

    ISO – International Organization for Standardization

    NBR – Norma Brasileira

    PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente

    SGA – Sistema de Gestão Ambiental

     

  13. Referências Bibliográficas

[1] DECRETO No. 99.274/90

[2] GILDERSLEEVE, J.P. & HEMENWAY, C.G. ISO 14000 – O que é?; São Paulo : IMAN, 1995

[3] VALERRY MIRRA, A.L. Fundamentos do Direito Ambiental no Brasil; Revista Trimestral de Direito Público – 7, p.171-197

[4] LEI No. 6.938/81

[5] LEI No. 8.028/90

[6] LEME MACHADO, P.A. Direito Ambiental Brasileiro; 5ª edição, São Paulo : Malheiros Editores LTDA., 1995

[7] LAMPRECHT, J.L. Reflexões sobre a ISO 14001; São Paulo : Revista Controle de Qualidade, no. 47, p.27-30, Abr/96

[8] MARCUS, P.A. & WILLIG, J.T. Moving Ahead with ISO14000; New York : John Wiley & Sons, 1997

[9] NBR ISO 14001; Rio de Janeiro : ABNT, Out/96

[10] NBR ISO 14004; Rio de Janeiro : ABNT, Out/96

[11] REIS, M. ISO 14000: Gerenciamento Ambiental – um novo desafio para a sua competitividade; Rio de Janeiro : Qualitymark, 1995

[12] WILLIG, J.T. Auditing for Environment Quality Leadership; New York : John Wiley & Sons, 1995